Termos e Condições
Introdução
Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços da navioquatoovion e o acesso ao nosso website.
Ao utilizar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos.
Definições
Para efeitos destes termos:
- "Serviço" refere-se à consultoria de planeamento financeiro prestada pela navioquatoovion
- "Utilizador" designa qualquer pessoa que aceda ao website ou contrate os serviços
- "Conteúdo" inclui textos, imagens, dados e informações disponibilizados
- "Empresa" refere-se à navioquatoovion Consultoria Financeira Lda.
Utilização do Serviço
O nosso serviço destina-se a consultoria financeira personalizada mediante subscrição mensal.
Usos Permitidos
- Aceder ao conteúdo educativo e informativo do website
- Contratar serviços de consultoria financeira
- Comunicar connosco através dos canais oficiais
Atividades Proibidas
É expressamente proibido:
- Utilizar o serviço para atividades ilegais
- Reproduzir conteúdo sem autorização
- Interferir com o funcionamento do website
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Utilizar o serviço para spam ou marketing não autorizado
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
Utilizar o serviço apenas para os fins previstos
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website está protegido por direitos de autor e propriedade intelectual.
A navioquatoovion detém todos os direitos sobre os materiais produzidos.
Privacidade e Dados
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
Consulte a Política de Privacidade para informações detalhadas. Política de Privacidade
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada conforme permitido pela lei portuguesa.
Em caso algum a nossa responsabilidade excederá o valor pago pelos serviços.
Excluímos responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a navioquatoovion contra reclamações resultantes do uso inadequado dos serviços.
Resolução de Litígios
Para resolução de disputas aplicam-se os seguintes mecanismos:
Arbitragem
Litígios podem ser submetidos a arbitragem conforme a lei portuguesa:
- Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio de Lisboa
- Aplicação das regras de arbitragem em vigor
- Decisão vinculativa para ambas as partes
Plataforma ODR da UE
Consumidores podem recorrer à Plataforma Online de Resolução de Litígios da UE.
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/
Rescisão
Estes termos podem ser rescindidos nas seguintes circunstâncias:
- Por iniciativa do utilizador mediante aviso de 30 dias
- Por violação dos termos de utilização
- Por decisão unilateral da empresa com aviso prévio
Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento.
As alterações serão comunicadas através do website com 30 dias de antecedência.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e regulamentos da União Europeia.
Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva para resolver litígios.
Cláusula de Separabilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao uso dos serviços.
Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos meios disponíveis na nossa página de contacto.
navioquatoovion
Rua Augusta 123, 1100-048 Lisboa, Portugal
Última atualização: 23 de agosto de 2025
Versão 2.1